Termos e Condições Gerais de Venda
- APLICAÇÃO
1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais destinam-se, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço da Bioenterprise. O Serviço consiste na disponibilização, através do Site www.bioenterprisept.myshopify.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador às aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
1.2 Ao finalizar o seu pedido, nosso cliente irá receber uma Nota de Encomenda. Quando o pagamento da encomenda constar em nosso sistema, será enviada por e-mail a Fatura-Recibo. O seu pedido também será acompanhado da Fatura-Recibo.
1.3 Estes termos e condições gerais, incluindo todos os demais termos e documentos referidos nos presentes (de ora em diante designados por “Termos”) aplicam-se a todos os acordos e a qualquer outra relação (jurídica) entre a Bioenterprise e seus consumidores (qualquer pessoa singular cuja atuação é alheia à sua atividade comercial, ofício ou profissão) residentes em Portugal (de ora em diante designados por “Cliente”, “o(a) senhor(a)” ou “seu(s)/sua(s)”) formalizada através do Site www.bioenterprisept.myshopify.com (de ora em diante designado por “Site”). Antes de encomendar qualquer produto no nosso Site leia estes Termos cuidadosamente e imprima ou guarde uma cópia para referência futura.
1.4 O nosso Site destina-se a ser usado apenas por cidadãos residentes em Portugal. Assim, os Termos aplicam-se à venda e entrega de produtos e serviços (de ora em diante designados por “Produto” ou “Produtos”) em Portugal. Só aceitamos encomendas de Portugal. Ao efetuar uma encomenda através do nosso Site, o Cliente garante que tem capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos e que reside em Portugal.
1.5 A Bioenterprise reserva-se o direito de rever e alterar os Termos e Condições Gerais a qualquer momento, sem aviso prévio. Os Termos e Condições Gerais entram em vigor a partir do momento em que são colocados no Site.
- PARTE NO CONTRATO, SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE
O seu parceiro contratual para todos os acordos celebrados através do Site é:
Bioenterprise - Informática, Formação e Contabilidade Lda, (de ora em diante designado por: “Bioenterprise”, “nós”, ou “nos”), com morada fiscal Rua Manuel Maria Tavares nº 28, 3750-650 Óis da Ribeira, Portugal. E com sua loja física, localizada na Rua João Batista, n.º 16, 3750-755 Travassô, Aveiro – Portugal.
Tel.: (+351) 234 691 123/ (+351) 927 609 053/ (+351) 913 361 360 (chamadas para redes nacionais)
E-mail: geral@bioenterprise.pt
Nº de Matrícula: 509741983
NIPC / VAT: PT50509741983
Para dúvidas, reclamações ou outras informações contacte o nosso departamento de apoio ao cliente de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, através de algum dos contactos telefónicos (+351) 234 691 123/ (+351) 927 609 053/ (+351) 913 361 360 (chamadas para rede fixa nacional) ou por e-mail para geral@bioenterprise.pt. Se não conseguirmos resolver de imediato a sua questão ou reclamação, receberá uma resposta por e-mail dentro de 5 dias úteis.
- OFERTA E ACORDO
3.1 Exceto quando indicado em sentido contrário, as ofertas e promoções, de carácter temporário, do Site não implicam qualquer obrigação. O cliente ao clicar no botão do Site “encomendar”, está a fazer uma oferta vinculativa para comprar produtos para o seu “carrinho de compras”. Concluído o processo de pagamento no Site, receberá um e-mail com a confirmação de que a encomenda foi recebida. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação da Bioenterprise e o acordo entre si e a Bioenterprise só será formalizado quando a Bioenterprise iniciar o cumprimento do Contrato no prazo de 5 (cinco) dias após a encomenda. Se os Produtos encomendados já não se encontrarem disponíveis, a Bioenterprise informá-lo-á desse facto e rejeitará a encomenda ou dará continuidade a encomenda, apenas aos Produtos disponíveis. Se possível, podemos propor em substituição outros produtos de natureza e qualidade semelhantes, para os quais terá de efetuar nova encomenda.
3.2 Todas as declarações no Site relativas a valores, medições, descrições e/ou outras designações são feitas com cuidado, mas servem exclusivamente o propósito de identificar os produtos e são estimativas, a menos que expressamente indicado de forma contrária. Os erros óbvios, como erros de preço, cálculo ou erros tipográficos em ofertas, promoções, pastas, brochuras, catálogos, confirmações de encomendas, faturas e outras declarações escritas da Bioenterprise não são vinculativos.
3.3 A Bioenterprise disponibiliza-lhe meios técnicos adequados, eficazes e acessíveis para identificar e corrigir erros de preenchimento, antes da conclusão da encomenda. Durante a finalização da encomenda, o Cliente pode alterar os seus dados de contacto, a morada de entrega, dados de pagamento e/ou remover ou alterar os produtos no seu carrinho de compras. Quando estiver satisfeito com as informações na página de finalização da compra, o Cliente pode finalizar a encomenda, para avançar com a compra dos produtos selecionados.
3.4 Os preços apresentados estão em euros e incluem IVA. Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste Site. A disponibilidade dos produtos apresentados no Site é limitada ao stock existente em cada momento. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, inclusive por reposição de stock.
- CUSTOS DE ENTREGA
Serão cobrados custos de entrega, para além dos custos da compra dos Produtos encomendados, exceto quando indicado expressamente o contrário. Os Produtos são enviados a partir dos Correios de Portugal (CTT) ou pela transportadora FEMA e, não há qualquer possibilidade de recusar a entrega ou os custos relacionados com a mesma.
Entrega Local
Os Produtos também poderão ser enviados a partir do nosso centro de distribuição. Caso os locais de entrega sejam no concelho de Águeda ou algumas regiões do distrito de Aveiro e, não há qualquer possibilidade de recusar a entrega ou os custos relacionados com a mesma.
Realizamos entregas a todo concelho de Águeda, está entrega terá uma taxa de serviço com um custo fixo ao cliente, nomeadamente de 2,50€.
Estas taxas podem ser atualizadas ao longo do ano, de acordo com o aumento dos custos relacionados a esta prestação de serviço.
Também realizamos entregas algumas regiões do distrito de Aveiro, está entrega terá uma taxa de serviço com um custo fixo ao cliente, nomeadamente de 4,00€.
Se acaso o código-postal da morada de entrega do cliente,não coinscidir com os os códigos-postais - cujo os quais fazem parte do nosso raio de entrega local - o custo do serviço não será 4,00€.
E o custo de entrega passa a ser o referido no artigo 6.6.2.
O cliente também pode optar pelo levantamento da encomenda em nossa loja física, desta forma o cliente estará isento de quaisquer custos relacionados a entrega.
O montante dos custos de entrega é claramente indicado no Site durante o processo de pagamento.
- PREÇOS / PAGAMENTO / FATURAÇÃO
5.1 Os preços aplicáveis são os preços dos produtos exibidos no Site. Todos os preços são preços brutos (incluindo IVA) em € (Euros). O valor do IVA é apresentado de forma detalhada no momento de conclusão da encomenda. Os custos adicionais, tais como custos de entrega, são mencionados separadamente no Site. O Cliente poderá efetuar o pagamento por Cartão de Crédito, Transferência Bancária, PayPal ou Klarna.
Cartões de Crédito
Aceitamos os seguintes cartões de crédito: Visa e Mastercard. O montante será transferido da sua conta no momento em que a Bioenterprise aceitar a sua encomenda.
Transferência Bancária
Depois de efetuar a sua encomenda, receberá um e-mail de confirmação que inclui as informações bancárias da Bioenterprise, para que possa proceder à transferência. Após terminar a transferência, por favor envie um e-mail para geral@bioenterprise.pt com o comprovativo, mencionando o número da encomenda.
As informações bancárias são:
Banco - Santander
Identificação da conta - Bioenterprise Lda
IBAN - PT50 0018 0003 5358 1799 0206 2
Paypal e Klarna
Ao escolher estes meios de pagamento as instruções serão apresentadas no ecrã após conclusão da encomenda.
Paypal
Ao escolher este meio de pagamento as instruções serão apresentadas no ecrã após conclusão da encomenda.
5.2 Por favor, tenha em atenção que o pagamento dos Produtos tem de ser efetuado no momento em que efetiva a sua encomenda. Para que a encomenda seja despachada o mais brevemente possível.
5.3 As faturas, dos produtos encomendados, serão enviadas em formato físico, junto com a encomenda.
- ENTREGA / RECOLHA
6.1 Envidaremos todos os esforços no sentido de o informar sobre as datas de entrega previstas quando efetuar uma encomenda. O Cliente aceita que o prazo máximo de entrega poderá ser de 60 dias, não sendo nunca superior a esses 60 dias. Os produtos apenas serão entregues após aprovação dos dados (de contacto) do Cliente. Se, por exemplo, os dados não cumprirem os artigos 1.1, 1.3, e 1.4 destes Termos, então a Bioenterprise tem o direito de resolver o contrato, caso em que será informado por e-mail ou carta.
6.2 O prazo de entrega tem início no dia em que o contrato for celebrado, conforme previsto no artigo 3.1.
6.3 Se algum artigo estiver danificado ou em falta na sua encomenda, por favor entre em contacto connosco por e-mail (geral@bioenterprise.pt), no prazo de dois meses a contar da respetiva entrega ou, no caso de a encomenda ter sido entregue em loja física da Bioenterprise (Rua João Batista, n.º 16, 3750-755 Travassô, Aveiro - Portugal), para ser recolhida pelo cliente, no prazo de dois meses a contar da data em que recolheu os artigos na loja. Os produtos danificados têm de ser disponibilizados à Bioenterprise ou deixados em loja física, sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que o Cliente entra em contacto connosco, salvo acordo pontual em sentido contrário. As reclamações, os pedidos de as devolução ou trocas devem ser apresentados por escrito, devidamente fundamentados e enviados por e-mail (geral@bioenterprise.pt), para a melhor gestão possível de: reclamações devoluções ou trocas.
6.4 Os produtos são entregues no local especificado no momento em que a encomenda é efetuada e os produtos encomendados. A propriedade dos bens passa para o Cliente com o pagamento integral do preço e de qualquer outro montante. O risco de perda ou dano dos bens é transferido para o Cliente no momento da entrega, dos produtos à transportadora ou qualquer outro meio de transporte, o que inclui a entrega parcial e prestação de serviços.
6.5 Os Produtos serão entregues pelos Correios de Portugal (CTT) ou pela transportadora FEMA, na morada informada pelo Cliente, também podem ser recolhidos na loja física da Bioenterprise (Rua João Batista, n.º 16, 3750-755 Travassô, Aveiro - Portugal) e, qualquer das opções será indicada pelo Cliente no momento da compra. A recolha de Produtos só é possível em loja física da Bioenterprise. Os prazos de entrega são indicados no Site e durante o processo de encomenda. Se optar por efetuar a sua encomenda em mais do que um processo de encomenda, podem aplicar-se diferentes prazos e custos de entrega.
6.6 Entrega /Taxa de Entrega
6.6.1 Os envios “48h” serão realizados a partir de 2 dias úteis¹ até 3 dias úteis e, a entrega pode ser realizada até às 19h do dia previsto.
¹Nos envios entre o continente e as ilhas, o prazo de entrega pode ser maior.
Os Produtos serão entregues pelos Correios de Portugal (CTT) ou Transportadora FEMA.
Nas tabelas abaixo, estão os valores respetivos a cada tipo de volume de entrega.
6.6.2 O envio “48h” envolvem os seguintes custos:
Peso |
Envio 48h |
Até 1 Kg |
3,96 € (com IVA) |
Até 5 Kg |
4,57 € (com IVA) |
Até 10 Kg |
5,99 € (com IVA) |
Até 15 Kg |
6,82€ (com IVA) |
Até 20 Kg |
7,55 € (com IVA) |
Até 25 Kg |
8,31 € (com IVA) |
Até 30 Kg |
9,10 € (com IVA) |
Até 31Kg (1 Kg Adicional) |
9,45 € (com IVA) |
Até 32Kg (2 Kg Adicionais) |
9,80 € (com IVA) |
Até 35Kg (5 Kg Adicionais) |
10,85 € (com IVA) |
Até 40Kg (10 Kg Adicionais) |
12,60 € (com IVA) |
6.6.3 Não é possível indicar a hora exata da entrega na morada indicada pelo cliente. Já encomendas que serão levantadas em loja física, caso os Produtos encomendados já não se encontrarem disponíveis, a Bioenterprise informá-lo-á desse facto e rejeitará a encomenda ou dará continuidade apenas aos Produtos disponíveis. Se possível, podemos propor em substituição outros produtos de natureza e qualidade semelhantes, para os quais terá de efetuar nova encomenda. Caso algum produto não esteja mais disponível em nosso Site, em comunicação e concordância com o cliente, a Bioenterprise poderá dispor de até 5 dias úteis para ter disponível, em loja física, Produtos que por alguma natureza, estejam em falta, a fim de concluir a encomenda da forma mais cômoda possível para o cliente.
Após o envio, receberá um e-mail com mais informação sobre as condições de envio e entrega. No que diz respeito à entrega em loja física da Bioenterprise, a encomenda só está disponível para recolha após receber um e-mail com a confirmação de que a encomenda está disponível para ser recolhida. Este e-mail deve ser impresso e apresentado na loja.
O motorista que efetua a entrega precisa de obter uma assinatura para todos os Produtos e se não estiver disponível para aceitar a entrega os Produtos podem ser deixados com um vizinho desde que esteja na disposição de assinar o documento que confirma a receção, ou, no caso de uma encomenda entregue em loja física da Bioenterprise, para recolha por parte do cliente, o documento será assinado por um funcionário da loja física. Por favor, tenha em atenção que os produtos não podem ser deixados em entradas, alpendres ou outros lugares fora da casa ou da loja física da Bioenterprise. Por favor, ao efetuar a sua encomenda indique o piso para entrega se não for rés-do-chão. Por favor, também tenha em atenção que não podemos efetuar entregas em apartados ou caixas postais. A factura é enviada com a encomenda e o condutor solicitará um documento de identificação no momento da entrega.
No momento de confirmação da encomenda, será informado do montante. Os custos de entrega não estão incluídos no montante total mostrado no Site até ao momento de confirmação da encomenda.
6.7 Encomendas de artigos existentes em stock, rececionadas e pagas até às 17h00, serão expedidas no próprio dia. Das 16h às 17h a encomenda tem limitação de 10 artigos para serem expedidas no próprio dia. Encomendas com mais de 10 artigos serão processadas e expedidas no dia seguinte. O cliente deverá informar se a encomenda for indivisível, caso contrário procederemos à sua entrega conforme a disponibilidade dos produtos. Encomendas canceladas, devolvidas, não aceites ou não levantadas são tratadas como devolução e cobradas as taxas em vigor.
- SUSPENSÃO
O direito de suspender qualquer pagamento só pode ser exercido se a sua (contra-) reivindicação disser respeito as condições apresentadas destes Termos.
- RESERVA DE PROPRIEDADE
Os Produtos permanecem propriedade da Bioenterprise até ser recebido o pagamento integral de todos os montantes em dívida.
- DANOS DURANTE A ENTREGA
Se os Produtos forem entregues com danos (de transporte) visíveis, pedimos o favor de informar imediatamente ao entregador dos Correios de Portugal (CTT) e entrar em contacto com o nosso departamento de apoio ao cliente (ver artigo 2 dos Termos) o mais rapidamente possível. Se não o fizer, isso não afetará os seus direitos (a quaisquer reclamações de garantia), mas se o fizer ajuda-nos a apresentar a reclamação ou reivindicação junto dos Correios de Portugal (CTT) ou da sua companhia de seguros.
- DIREITOS
Sem prejuízo de quaisquer exceções ou limitações a que a Bioenterprise tenha direito por lei, ao Cliente assistirá sempre o direito legal de correção da execução do contrato, rescisão do contrato e pagamento de danos e/ou custos. Em relação a eventuais pedidos de pagamento de danos ou custos, aplica-se o artigo 12 destes Termos.
- GARANTIA/RECLAMAÇÕES
11.1 Assistem sempre ao Cliente os direitos legais de garantia durante um período de três anos desde a entrega do produto, ao abrigo dos termos e condições da lei. Os produtos adquiridos, estão sujeitos aos direitos a (condições de) garantia (adicionais), consoante as condições de cada fabricante original. O Cliente não pode reivindicar qualquer garantia adicional para além daquela a que tem direito ao abrigo das garantias legais, ou da garantia do fabricante e/ou dos fornecedores dos Produtos.
11.2 As reclamações relativas a produtos perecíveis (por exemplo, produtos alimentares) devem ser feitas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a entrega.
11.3 Uma reivindicação válida dá origem a uma reparação ou substituição gratuita dos Produtos. Se a reparação ou substituição não for possível ou razoável, tendo em conta os custos envolvidos, a Bioenterpise tem direito, como solução final, a reembolsar os custos. Em caso de eventuais pedidos de pagamento de danos ou custos, aplica-se o artigo 12 destes Termos.
11.4 Após comunicar o defeito, o Cliente deve permitir que a Bioenterprise analise os Produtos. A inspeção do Produto com defeito ocorre na loja física da Bioenterprise, de acordo com os critérios da Bioenterprise. Os custos de transporte/restituição ficam a cargo da Bioenterprise, a menos que a reivindicação ao abrigo da garantia seja negada, caso em que o Cliente tem de pagar os custos de transporte.
11.5 Quaisquer defeitos nos Produtos que resultem de desgaste normal ou qualquer outra causa externa, tal como, mas não limitada a, danos por transporte efectuado pelo Cliente, uso incorrecto, ou se o Cliente tiver feito quaisquer reparações no produto sem a autorização prévia por escrito da Bioenterprise, não serão cobertos pela garantia, a menos que esse uso ou essas reparações sejam inerentes ao uso dos Produtos.
11.6 Recomendamos que anote o número de série do Produto e o mantenha junto com o recibo de compra, uma vez que o mesmo será solicitado em caso de futuras reivindicações ao abrigo da garantia.
11.7 De acordo com o decreto de lei em vigor, nos casos em que a não conformidade, ou defeito, seja detetada pelo cliente nos trinta dias imediatamente seguintes à entrega, o cliente poderá optar pela devolução ou substituição do artigo em causa.
11.8 O produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.
- RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO
12.1 A responsabilidade da Bioenterprise é limitada, na medida permitida por lei. A Bioenterprise nunca será responsável por nenhum dano do Cliente se:
- Os danos resultarem de não conformidade em relação à responsabilidade do produtor, a menos que a Bioenterprise seja legalmente responsável, nos termos da lei;
- Os danos forem danos indiretos e/ou consequentes.
12.2 Não obstante o disposto no artigo 12.1, ou qualquer outra disposição destes Termos, nada nestes Termos exclui ou limita, seja de que forma for, a responsabilidade da Bioenterprise por morte ou danos pessoais causados por negligência nossa, por fraude ou falsidade ideológica, por qualquer assunto relativamente ao qual seria ilegal a Bioenterprise excluir, ou tentar excluir, a sua responsabilidade.
12.3 Caso ocorram danos, o Cliente é obrigado a limitar, tanto quanto razoavelmente possível, quaisquer danos adicionais ou outros.
- DIREITO DE DEVOLUÇÃO / RESOLUÇÃO
13.1 O Cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 15 dias, a contar da entrega, de acordo com os termos infra mencionados:
Direito de resolução para a compra e entrega de artigos
Direito de resolução
O Cliente tem direito a rescindir o presente contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 15 dias a contar a partir da data de aquisição, ou da data na qual um terceiro, com exceção da transportadora, indicado por si, adquire a posse física dos produtos.
Pode exercer o direito de resolução para: Bioenterprise, com morada fiscal Rua Manuel Maria Tavares nº 28, 3750-650 Óis da Ribeira, Portugal e loja física, localizada na Rua João Batista, n.º 16, 3750-755 Travassô, Aveiro – Portugal; Telefones: (+351) 234 691 123/ (+351) 927 609 053/ (+351) 913 361 360 (chamadas para rede fixa nacional) e e-mail: geral@bioenterprise.pt, indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail), a enviar antes do término do período de retratação. Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, mas a sua utilização é facultativa.
Efeitos da resolução
Se resolver este contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de envio diferente da modalidade mais barata de envio normal disponibilizada por nós), sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato. Procederemos a esse reembolso através de o mesmo meio usado para pagamento, sempre que possível, ou transferência bancária em alternativa. Neste caso será necessário para o efeito a apresentação de comprovativo de IBAN. Em qualquer caso, o Cliente não incorre em qualquer custo em consequência desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os artigos devolvidos ou até que tenha apresentado comprovativo do envio dos artigos.
Devolução dos artigos
Se optar por exercer o seu direito de resolução, deve enviar os artigos para a morada de nossa loja física, disposta no artigo 2, sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a contar da data de comunicação da rescisão. Estes também podem ser deixados em loja física da Bioenterprise, pelo Cliente, se assim o Cliente o preferir. Antes, indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca à Bioenterprise, por carta por correio enviada (morada da loja física disposta no artigo 2) ou e-mail (geral@bioenterprise.pt).
Responsabilidade e Garantia
O Cliente só é responsável pela depreciação dos artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos artigos.
Todos os Produtos adquiridos à Bioenterprise, através do nosso Site, encontram-se abrangidos pela garantia de que têm qualidade satisfatória e estão aptos para os fins para os quais produtos da mesma natureza são comumente fornecidos.
Precedência de Termos
Os termos supra expostos sobre o direito de resolução, só se aplicam aos contratos com consumidores (“qualquer pessoa singular que atue com objetivos externos à sua atividade comercial, ofício ou profissão”) e têm precedência sobre os Termos e Condições Gerais de Venda que são e continuam a ser aplicáveis a todos os demais contratos e/ou questões não abrangidas por estes termos.
Direito de resolução para a compra e entrega de vários artigos entregues separadamente
Direito de resolução
O Cliente tem o direito de resolver o presente contrato, no caso de terem sido encomendados vários produtos e os mesmos terem sido entregues separadamente, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 15 dias a contar a partir da data de aquisição, ou da data na qual um terceiro, com excepção da transportadora, indicado por si, adquire a posse física do último artigo.
Pode exercer o direito de resolução para: Bioenterprise, com morada fiscal Rua Manuel Maria Tavares nº 28, 3750-650 Óis da Ribeira, Portugal e loja física, localizada na Rua João Batista, n.º 16, 3750-755 Travassô, Aveiro – Portugal; Telefones: (+351) 234 691 123/ (+351) 927 609 053/ (+351) 913 361 360 (chamadas para rede fixa nacional) e e-mail: geral@bioenterprise.pt, indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail), a enviar antes do término do período de resolução. Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, mas a sua utilização é facultativa.
Modelo de Formulário de Resolução
Efeitos da resolução
Se resolver este contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de envio diferente da modalidade mais barata de envio normal disponibilizada por nós), sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato. Procederemos a esse reembolso através de o mesmo meio usado para pagamento, sempre que possível, ou transferência bancária em alternativa. Neste caso será necessário para o efeito a apresentação de comprovativo de IBAN. Em qualquer caso, o Cliente não incorre em qualquer custo em consequência desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os artigos devolvidos ou até que tenha apresentado comprovativo do envio dos artigos.
Devolução dos artigos
Se optar por exercer o seu direito de resolução, deve enviar os artigos para a morada de nossa loja física, disposta no artigo 2, sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a contar da data de comunicação da rescisão. Estes também podem ser deixados em loja física da Bioenterprise, pelo Cliente, se assim o Cliente o preferir. Antes, indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca à Bioenterprise, por carta por correio enviada (morada da loja física disposta no artigo 2) ou e-mail (geral@bioenterprise.pt).
Responsabilidade e Garantia
O Cliente só é responsável pela depreciação dos artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos artigos.
Todos os Produtos adquiridos à Bioenterprise, através do nosso Site, encontram-se abrangidos pela garantia de que têm qualidade satisfatória e estão aptos para os fins para os quais produtos da mesma natureza são comumente fornecidos.
Precedência de Termos
Os termos supra expostos sobre o direito de resolução, só se aplicam ao direito de resolução para contratos com consumidores (“qualquer pessoa singular que atue com objetivos externos à sua atividade comercial, ofício ou profissão”) e têm precedência sobre os Termos e Condições Gerais de Venda que são e continuam a ser aplicáveis a todos os demais contratos e/ou questões não abrangidas por estes termos.
13.2 Para exercer o seu direito de resolução pode usar o modelo de formulário de resolução no final dos presentes Termos e enviar um e-mail (geral@bioenterprise.pt) para a Bioenterprise, solicitando a resolução do contrato por declaração inequívoca, o uso do modelo do formulário de resolução é facultativo.
13.3 Todos os produtos que contenham consumíveis (Cartuchos / Fitas / Toners) usados só podem ser trocados / devolvidos mediante a substituição destes consumíveis. A Bioenterprise reserva-se o direito de cobrar/reter os custos pelo conteúdo desses consumíveis utilizados pelo Cliente.
13.4 O seu direito de rescisão não se aplica:
- ao fornecimento de produtos feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
- ao fornecimento de produtos suscetíveis de rápida deterioração;
- ao fornecimento de produtos não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e aos quais foi retirado o selo após a entrega;
- ao fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados aos quais foi retirado o selo após a entrega;
- ao fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material se a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que dessa forma perde o seu direito de retratação;
- aos cartuchos e outros consumíveis não selados (Toners / Fitas), que não se encontrem descritos na cláusula 13.3, a menos que tenham defeito.
- ARQUIVO
O (conteúdo do) contrato será arquivado pela Bioenterprise. Após concluir a sua encomenda, não há nenhuma possibilidade de recuperar uma cópia do contrato através do Site, mas pode recuperar as informações relativas à sua encomenda. Aconselhamo-lo a imprimir ou guardar o contrato.
- IDIOMA
O idioma dos contratos com a Bioenterprise de acordo com estes Termos é o Português.
- PRIVACIDADE
Durante a utilização do nosso Site, ou ao efetuar uma encomenda e/ou durante a execução de um contrato, a Bioenterprise pode usar as suas informações pessoais. Para mais informações sobre o uso das suas informações pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
- MENSAGENS PROMOCIONAIS
Ao efetuar o registo no nosso Site, pode optar por receber comunicações promocionais. Posteriormente, pode a qualquer momento optar por deixar de receber estas comunicações clicando na hiperligação “cancelar subscrição” na parte inferior de qualquer e-mail de marketing ou atualizando as suas “Permissões de Contacto" ao entrar na sua conta. A alteração pode demorar até 7 dias até entrar em vigor. A partir dessa altura, só volta a receber e-mails promocionais se voltar a alterar novamente as suas “Permissões de Contacto".
- LEI E JURISDIÇÃO
18.1 O Contrato e estes Termos regem-se pela lei portuguesa. A aplicabilidade da Convenção de Viena de 1980 sobre Contratos para a Venda de Mercadorias (CISG) está explicitamente excluída.
18.2 Qualquer litígio ou reclamação resultante de, ou relacionado com, esses Contratos ou a sua criação (incluindo os litígios ou reclamações não contratuais) está sujeito à jurisdição não-exclusiva dos tribunais de Portugal.
18.3 Em alternativa ao recurso aos tribunais competentes, o Cliente poderá optar por submeter qualquer reclamação fundada ou litígio a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo territorialmente competente para o efeito. A listagem das Entidades de Resolução de Litígios de Consumo autorizadas, contendo os respetivos sítios eletrónicos na Internet, pode ser encontrada aqui. Além disso, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (sítio eletrónico disponível aqui).
18.4 O Cliente também poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
18.5 Por último, poderá apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.